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  • A RECEITA FEDERAL DECLARA SEM MAIS CHANCES: REMOCAO DO PROCEDIMENTO DE ENVIO DE INFORMACOES INDEVIDO

    15 de janeiro de 2021 - Nova York, Estados Unidos

    A Receita Federal Declara Sem Mais Chances:

    Remoção do Procedimento de Envio de Informações Indevido 

    Clique aqui para ler em inglês.

    Clique aqui para ler em espanhol.

    Em um artigo recente, houve uma discussão sobre o programa de divulgação voluntária offshore da Receita Federal, ou OVPD. Em uma comparação metafórica, o esquadrão da riqueza da Receita Federal foi comparado ao famoso Mod Squad da popular série de televisão dos anos 70. Os dois times tinham uma missão a cumprir, com a missão da Receita Federal de fazer com que os contribuintes cumprissem seus requisitos de relatórios de renda, contas e ativos estrangeiros. Para tanto, a Receita Federal implementou medidas para absolver os contribuintes de responsabilidade criminal por descumprimento anterior da lei. No entanto, à medida que a Receita Federal começa a receber mais informações de outras fontes, como governos estrangeiros e instituições financeiras sob a Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras de 2010, a janela de oportunidade para voluntariamente confessar à Receita Federal e recuperar o atraso nos requisitos de relatórios inadimplentes está se fechando. Tanto leitores quanto contribuintes, tomem cuidado para seguir o conselho do ator britânico aclamado pela crítica, Alan Bennett, que afirmou a famosa frase: “Às vezes não há próxima vez, nem pausas, nem segunda chance. Às vezes é agora ou nunca.”

    O procedimento de envio de informações sobre delinquentes era uma das quatro maneiras pelas quais os declarantes delinquentes de informações estrangeiras podiam relatar seus registros e pagar quaisquer impostos adicionais. Para se qualificar para este programa e sua mitigação de penalidades associadas, o contribuinte teria que ter uma causa razoável para não preencher oportunamente as declarações fiscais. Além disso, como o nome do programa abrangente OVPD sugere, a qualificação para o programa é voluntária. Consequentemente, o contribuinte não pode, neste momento, ser sujeito a qualquer investigação criminal ou exame civil por parte da Receita Federal. Não se pode já ter sido contactado pela Receita sobre a devolução de informações inadimplentes. Caso contrário, a correção voluntária de omissões de arquivamento frustraria o propósito do programa, caso contrário, desincentivaria os contribuintes a se apresentarem por conta própria.

    Esse programa era frequentemente utilizado pelos fiscais para corrigir os erros contábeis dessas declarações, resultado de um programa que estava em constante estado de mudança. Com o passar dos anos, com a proliferação de programas da Receita Federal para monitorar transações offshore e internacionais, surgiu uma série de novos formulários a serem preenchidos e devidamente declarados. Além disso, com cada formulário veio uma enxurrada de compreensão interpretativa da maneira ou forma pela qual os dados deveriam ser apresentados. Confrontados por uma horda de caprichos estatutários, muitos contribuintes se viram afogados em um mar de não-conformidades acumuladas. Alguns exemplos de formulários novos ou interpretados recentemente foram as regras de atribuição da Controlada Estrangeira (CFC), bem como o formulário para relatar informações sob a FATCA, formulário 8938. Antes desta versão removida do programa, já havia uma estrutura de relatório precedente em colocar generosamente misericordioso para com os contribuintes e profissionais. Esse precedente lançou as bases para programas posteriores, como o que está em questão. Os programas abordaram questões relacionadas com a não omissão de qualquer imposto devido ou o não preenchimento de formulário específico por pura omissão.

    Uma reformulação do programa da Receita Federal precisa incluir uma elucidação de seus fundamentos básicos, como os fatores necessários para se qualificar para o programa e se as penalidades serão dispensadas após a qualificação. O futuro de tal revisão e atualização do programa parece nebuloso. Isso porque uma atualização da Receita Federal de 2 de outubro parecia omitir qualquer orientação sobre o assunto, a ponto de nem mesmo aparecer como uma opção para os contribuintes. Isso apesar do fato de ter sido claramente mostrado como uma escolha durante uma atualização de 13 de março publicada anteriormente.

    Trabalhos em andamento, ou seja, procedimentos de envio de informações inadimplentes no meio da preparação para formulários perdidos, como os formulários 5471, 3520, 3520-A ou 8938, ainda estão sob a alçada do programa como estava antes de ser rescindido. A conformidade com o programa requer o anexo de uma declaração de causa razoável. No entanto, o novo processo, conforme definido pela Receita Federal, inclui disposições que dão ao Serviço autoridade para avaliar as penalidades, apesar de um anexo de declaração de causa razoável. Os regulamentos enfatizam que os contribuintes precisam responder efetivamente a correspondências específicas. As respostas ao Serviço também exigiriam o anexo de um primeiro envio obrigatório ou o reenvio da declaração de causa razoável.

    Uma linguagem assim parece sugerir que, com uma política de “nenhuma chance sobrando”, um contribuinte pode não ter sua declaração de causa razoável analisada, mesmo assim, processada ou mesmo considerada. Sem uma garantia de outra forma vinda da Receita Federal, aparentemente não há obstáculos no caminho da Receita para cobrar em uma avaliação automática de penalidades. Apesar de uma fiscalização mais rigorosa, ainda há algumas orientações emitidas pela Receita indicando uma relutância de sua parte em submeter automaticamente as devoluções de informações à auditoria. Em vez disso, a Receita reverterá para seus procedimentos de auditoria normais e existentes já em vigor para qualquer declaração de impostos ou informações fiscais. Tal política efetivamente mantém o incentivo para que os contribuintes relatem voluntariamente um arquivamento perdido porque há algum grau de garantia de que isso não sinalizará o retorno para uma auditoria.

    As janelas de oportunidade são exatamente isso... janelas. Como as janelas, uma oportunidade oportuna de corrigir as incongruências do passado vem e vai com a brisa. Uma vez que a janela é fechada e fechada com tábuas, essas brisas são bloqueadas e as chances terminam. A janela que se fechou no Procedimento de Envio de Informações de Inadimplência está em processo de encerramento há muito tempo, desde janeiro de 2017. Foi quando a divisão Internacional e de Grandes Negócios e, Esquadrão da Riqueza, lançou iniciativas direcionadas a várias questões tributárias internacionais que eram propensos ao não cumprimento. Os praticantes não estão surpresos, então, que a janela agora foi fechada em pelo menos uma dessas iniciativas.

    Durante esse período intermediário de tempo desde 2017, houve muitas “próximas vezes”, “pausa” e “segundas chances” de conformidade, pois a Receita Federal se engajou em uma ampla campanha de informação e relações públicas. Ela publicou webinars de informações que deixaram claro para os contribuintes que, apesar dos recursos humanos e outros recursos limitados, a tecnologia e a análise de dados deveriam ser maximizadas para rastrear o descumprimento. Além disso, eles estabeleceram procedimentos de envio simplificados para aliviar a carga de relatórios. No entanto, não houve nenhuma indicação da Receita quando esses programas serão encerrados. Eles não anunciaram quando essas “próximas vezes”, “pausas” e “segundas chances” desaparecerão completamente. Seria melhor seguir o conselho de um ator britânico do passado e retificar os erros e omissões imediatamente. Com toda a probabilidade, com o fechamento desta empresa, não demorará muito para que o “agora” termine e o “nunca” comece nessas outras iniciativas.

    Sobre a Autora

    Alicea Castellanos é a Diretora Executiva e a Fundadora da Global Taxes LLC. Alicea fornece assessoria fiscal americana personalizada e serviços de conformidade para famílias com alto patrimônio líquido e seus assessores. Ela tem mais de 17 anos de experiência. Antes de formar Global Taxes, ela fundou e supervisionou operações numa firma boutique de impostos, e trabalhou num prestigiado escritório de advocacia global e numa Empresa de Contador Público Certificado. Alicea se especializa no planejamento e conformidade tributária dos EUA para famílias não americanas com estruturas globais de proteção de patrimônio e riqueza que incluem trust, propriedades e fundações não-americanas que possuem uma conexão com os EUA.

    Alicea também se especializa em investimento estrangeiro em propriedades imobiliárias nos EUA e outros ativos dos EUA, planejamento tributário pré-imigração, questões de expatriação dos EUA, pessoas dos EUA que receberam doações e heranças estrangeiras, contas estrangeiras e conformidade de ativo, divulgações voluntárias offshore/anistias fiscais, registro na FATCA e empresas estrangeiras que desejam fazer negócios nos Estados Unidos. Alicea é fluente em espanhol e possui conhecimentos práticos de português.

    Alicea é um membro ativo da Society of Trusts & Estates Practitioners (STEP), do New York City Bar, da New York State Society of Certified Public Accountants (NYSSCPAs), do American Institute of Certified Public Accountants (AICPA) e do International Fiscal Association (IFA). Ela é a representante Regional de Nova York/Nordeste da Women of IFA Network (WIN). Distintamente, em  2020, Alicea foi premiada com o prestigioso prêmio Forty Under 40 pela Sociedade de Contadores Públicos certificados do Estado de Nova York. Ela foi selecionada como alguém que possui habilidades notáveis e visivelmente fazer a diferença na profissão contábil.

    Por Favor, observe: Este conteúdo é destinado a fins informativos apenas e não é uma substituição para serviços profissionais de contabilidade ou preparação tributária. Consulte seu próprio profissionais de contabilidade, tributário e jurídicos para aconselhamento relacionado à sua situação individual. Qualquer cópia ou reprodução da nossa apresentação é expressamente proíbida. Quaisquer nomes ou situações foram feitas para fins ilustrativos, quaisquer semelhanças com a vida real são pura coincidência.

     Alicea Castellanos, CPA, TEP, N.P.

     CEO & Fundadora

     Global Taxes LLC

     Planejamento Fiscal y Serviços de   Conformidade

     Tel: 212 803 3327

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    Alicea Castellanos | 01/14/2021





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